É o ramo do direito que regula as relações entre a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final e, o fornecedor deles. Ganhou mais força com a Lei 8.078 de 1990, quando foram estipulados deveres e obrigações daqueles que se dispõe a atender o cliente final, como é o caso dos planos de saúde.

O moderno código visa a proteção mínima do consumidor, uma vez que, pela regra originalmente posta nas mais antigas relações trabalhistas, o risco do empreendimento é do proprietário e não pode ser delegado a empregados, parceiros, menos ainda àqueles que garantem a sobrevivência dos empresários, os consumidores.

No entanto, eventualmente pode ocorrer o conflito entre consumidor e fornecedor, gerando a necessidade de substituição do produto, restituição do valor pago ou, ainda, abatimento proporcional do preço, a depender da avaliação de cada caso. Em algumas situações de negativa do plano de saúde em fornecer Home Care, o Direito do Consumidor também pode ser uma ferramenta utilizada.

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